Prefeitura de São Bento do Sul garante isenção de ITBI para famílias em regularização fundiária

São Bento do Sul

Mais de 600 famílias de São Bento do Sul que aguardavam há décadas pela regularização de seus imóveis terão finalmente a oportunidade de garantir a segurança jurídica de suas casas sem enfrentar custos com tributo municipal. A medida foi confirmada após a aprovação do Projeto de Lei Executivo 120/2025 na Câmara Municipal, encaminhado pela Prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças e seu Departamento de Receita.

A nova legislação amplia os benefícios fiscais destinados à habitação popular e, agora, passa a contemplar também os programas e empreendimentos voltados à regularização fundiária. Na prática, os moradores envolvidos em processos conduzidos pela Empresa Municipal de Habitação (Emhab), inclusive em colaboração com órgãos estaduais e federais, terão direito à isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), tributo que costumava representar um obstáculo financeiro para a efetivação das transferências imobiliárias no caso de famílias de baixa renda.

O que muda com a nova lei

O ITBI é um tributo municipal que deve ser pago sempre em que há uma compra e venda de imóvel. Ou seja, ao adquirir uma casa, apartamento ou terreno, o comprador precisa quitar esse imposto no município onde o imóvel está localizado. Agora, de acordo com a lei, ficam isentas do pagamento do ITBI as transferências realizadas em programas, projetos e regularizações de imóveis de interesse social promovidos pelo poder público.

Além disso, o texto prevê redução de 50% da alíquota em empreendimentos da iniciativa privada destinados ao cadastro de interesse social do município. Importante ressaltar que a isenção vale apenas para a primeira transferência e que os beneficiários não podem possuir outro imóvel em seu nome.

Benefícios diretos para as famílias

Segundo o diretor-presidente da EMHAB, Airton Ramos, a medida representa um marco para a habitação de interesse social. “Essa lei vai trazer mais segurança e agilidade nos processos de transferência. As famílias, que muitas vezes aguardavam há décadas, terão agora a chance de regularizar sua situação sem arcar com valores que poderiam não dispor. Isso garante tranquilidade para quem deseja vender, herdar ou investir em melhorias, além de movimentar toda a cadeia econômica ligada às transações imobiliárias. É um passo importante para a dignidade habitacional”, destacou.

O prefeito Antonio Tomazini comemorou a aprovação e agradeceu o apoio do Legislativo. “Esse projeto é fruto de um trabalho conjunto que vai impactar diretamente centenas de famílias. Com a isenção do ITBI, elas terão uma economia importante, podendo direcionar esses recursos para o sustento do dia a dia e para melhorias em suas casas. É uma conquista histórica para São Bento do Sul, que fortalece nossa política habitacional e leva mais dignidade à população”, afirmou.

Com a medida, São Bento do Sul se consolida como referência regional em políticas de habitação popular, mostrando sensibilidade social e compromisso com aqueles que aguardavam, há muito tempo, a oportunidade de ver o sonho da regularização se tornar realidade.

Assessoria de Imprensa

Prefeitura de São Bento do Sul