Projeto que altera lei sobre contratos temporários é aprovado

Vereadores votaram quatro projetos de lei na sessão da Câmara Municipal de São Bento do Sul, ocorrida na manhã desta quinta-feira (23).

Dentre os projetos em segunda discussão estava o 277/2026, que irá realocar recursos da Secretaria de Educação para a execução da reforma e ampliação da Escola Municipal Integral Professora Lúcia Tschoeke, garantindo a continuidade dos investimentos na infraestrutura e a melhoria das condições de atendimento à comunidade escolar. O valor total será de R$ 800 mil. “É mais um investimento na educação”, completou o vereador Vilson da Silva.

Outro projeto aprovado foi o 283/2026, que busca alterar a lei 4.602, de 22 de julho de 2022, sobre os contratos temporários. A Legislação afirma que os contratos podem ser extintos, entretanto, com o aviso prévio de 30 dias. Mas, segundo a administração municipal, a exigência reproduz instituto característico das relações de emprego submetidas ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incompatível com a natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias da Constituição Federal. Então, com a mudança, o contrato temporário poderá ser extinto sem a necessidade de aviso prévio. Durante a discussão, os vereadores expuseram diferentes opiniões à matéria. Zuleica Voltolini, por exemplo, se mostrou contrária à iniciativa. “Entendo que retirar o aviso prévio é uma medida injusta. Mesmo sendo um contrato temporário, o servidor organiza a sua vida contando com aquele período de trabalho. Quando o contrato é encerrado antes do previsto é importante que ele tenha esses 30 dias de antecedência para se preparar, procurar outro emprego e organizar a vida da família”, citou. Já Luiz Neri Pereira foi favorável. “Infelizmente ou felizmente tudo está dentro da lei e precisamos nos adequar”, acrescentou. Voltolini, Diego Niespodzinski e Rodrigo Vargas foram contrários durante a votação. Os demais foram favoráveis.

Em primeira discussão somente o projeto 282/2026 foi pautado. Ele busca autorizar a abertura de crédito adicional especial, a fim de atender a demanda de aquisição de gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar, em conformidade com o Tribunal de Contas de Santa Catarina, garantindo o fornecimento adequado aos alunos da rede municipal. O valor do crédito é de mais de R$ 3 milhões.

Os vereadores Gilmar Pollum, Patrick Vicente e Cátia Friedrich participaram da Palavra Livre desta sessão.