Projetos voltados ao serviço público são discutidos em sessão

Diversos projetos foram discutidos e votados na sessão da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul desta terça-feira (14), voltados à cultura, finanças e educação.

Um dos assuntos mais aguardados para a votação era o projeto 281/2026, que altera a redação da lei 2.893, de 14 de setembro de 2011, sobre as funções dos atendentes, entretanto, após uma reunião dos parlamentares durante a sessão, optou-se por suspender a votação. A iniciativa busca atribuir ao cargo o acompanhamento de estudantes durante o transporte escolar, se adequando à legislação municipal e à realidade operacional da rede municipal de ensino. O Executivo alega que a alteração trará mais segurança aos alunos e que não sobrecarregará o atendente que cumprir a função.

Também em segunda discussão foi discutido e aprovado o projeto 276/2026, que vai viabilizar a adequação das dotações orçamentárias da Secretaria de Educação para a ampliação da Pré-Escola Municipal Criança Feliz, a fim de garantir os investimentos na infraestrutura e no atendimento à comunidade escolar. No total, R$ 167 mil serão repassados para a reforma.

Já em primeira discussão, no total, três projetos entraram em pauta, como o 283/2026, que busca alterar a lei 4.602, de 22 de julho de 2022, sobre os contratos temporários. A Legislação afirma que os contratos podem ser extintos, entretanto, com o aviso prévio de 30 dias. Mas, segundo a administração municipal, a exigência reproduz instituto característico das relações de emprego submetidas ao regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incompatível com a natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias da Constituição Federal. Então, com a mudança, o contrato temporário poderá ser extinto sem a necessidade de aviso prévio.

Outra iniciativa, o projeto 287/2026, institui o Programa Municipal de Composição e Pagamento Voluntário Administrativa e Judicial, que vai estabelecer mecanismos de autocomposição, pagamento administrativo voluntário e parcelamento de créditos decorrentes do reconhecimento do direito ao auxílio-alimentação durante as férias, afastamentos legais remunerados, bem como outros reflexos. “É um projeto que é bom para o Poder Executivo e bom para os funcionários públicos. Ele não retira nenhum direito. Pelo contrário, ele dá o poder do funcionário, junto com a Prefeitura, nas demandas judiciais, para fazer um acordo que fique bom para ambos”, opinou o vereador Rodrigo Vargas.

Os vereadores Patrick Vicente, Luiz Neri Pereira, Zuleica Voltolini, Vilson da Silva, Gilmar Pollum, Rodrigo Vargas, Cátia Friedrich, Joelmir Bogo e Diego Niespodzinski participaram da Palavra Livre deste encontro.