Prefeitura de Campo Alegre Informa Sobre Pedidos de Isenção do IPTU 2026

A Prefeitura de Campo Alegre informa que já está disponível o período para solicitação de isenção do IPTU 2026, conforme a legislação municipal vigente. O benefício é destinado a grupos específicos de contribuintes que atendam aos critérios estabelecidos em lei.

Isenção para aposentados e pensionistas

De acordo com a Lei nº 2293/1997, aposentados e pensionistas podem solicitar a isenção do IPTU desde que:

Possuam apenas um imóvel, utilizado exclusivamente como residência;

Tenham renda bruta mensal de até 1,75 salários mínimos.

Para solicitar o benefício, o interessado deve comparecer ao Setor de Protocolo munido dos seguintes documentos:

Comprovante de renda;

Documentos pessoais;

Comprovante de endereço;

Imagem cadastral do IPTU.

Isenção para portadores de neoplasia maligna (câncer)

Conforme a Lei nº 4612/2017, contribuintes que sejam portadores de neoplasia maligna (câncer), ou que possuam membro da família comprovadamente portador da doença, podem solicitar a isenção do IPTU 2026, desde que:

A renda familiar seja de até 3 salários mínimos;

O benefício seja destinado a um único imóvel, utilizado como residência.

Documentos necessários:

Laudo médico;

Comprovantes de rendimentos;

RG;

Comprovante de residência;

Imagem cadastral do IPTU.

Prazo para solicitação

Em ambos os casos, o requerimento deve ser realizado antes do vencimento da primeira parcela do IPTU, com data limite em 22 de abril de 2026.

A Prefeitura reforça a importância de que os contribuintes que se enquadram nos critérios procurem o Setor de Protocolo dentro do prazo, garantindo assim o acesso ao benefício.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato diretamente com a Prefeitura Municipal de Campo Alegre ou comparecer ao atendimento presencial.