Prefeito Rubens Sanciona Projeto de Lei da Desburocratização

Na tarde de hoje, 16 de dezembro, foi sancionada a Lei Complementar nº 207, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Desburocratização Econômica e a Liberdade Empreendedora no Município de Campo Alegre.

Trata-se de uma legislação inédita no município, que permitirá a concessãode alvará de funcionamento condicionado à resolução de desconformidades do imóvel possibilitando que novas empresas sejam abertas.

A iniciativa foi conduzida pelo Prefeito Municipal, e possibilitará inclusive solucionar a situação do Supermercado Imperial, evitando que futuros empreendimentos sejam impedidos por conta de entraves burocráticos.

Com a sanção da Lei, a empresa Imperial na data de hoje, após a sanção do Prefeito solicitou a abertura do CNPJ, com base na Lei Complementar nº 207, de 16 de dezembro de 2025, e receberá ainda hoje a concessão do Alvará de Funcionamento Condicionado, tornando a empresa apta a exercer suas atividades.

Quanto ao supermercado Imperial, o mesmo já requereu a abertura de filial no prédio da Mak Center na tarde de hoje e o pedido de viabilidade já foi deferido e comunicado a empresa.Com essa ação, o Prefeito Municipal Rubens Blaszkwoski reafirma seu compromisso com o crescimento econômico de Campo Alegre, com o incentivo ao empreendedorismo e com a transparência na gestão pública.