Imóveis irregulares poderão ser legalizados com novo projeto de lei

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A Prefeitura de São Bento do Sul vai encaminhar à Câmara de Vereadores o projeto de lei que institui o “Regulariza São Bento”, com o objetivo de permitir a regularização de edificações construídas sem o devido licenciamento ou em desacordo com projetos aprovados.

Se aprovado pelos vereadores, o programa dará oportunidade para que proprietários de imóveis que se enquadrem nos critérios previstos possam obter a documentação necessária para regularizar suas construções junto ao município.

Pelo projeto, poderão ser regularizadas as edificações concluídas até agosto de 2022, desde que apresentem condições mínimas de segurança, salubridade e habitabilidade, além de contar com água potável, energia elétrica e esgotamento sanitário em funcionamento.

Já as construções, localizadas em áreas de risco, áreas de preservação permanente, áreas públicas ou em loteamentos irregulares sem documentação, não poderão ser regularizadas.

O processo exigirá a apresentação de documentação técnica, como projeto arquitetônico, relatório assinado por profissional habilitado e comprovação do tempo de existência da obra. 

O projeto também prevê contrapartida financeira compensatória para situações em que o imóvel ultrapasse os índices urbanísticos, como excesso de área construída ou falta de vagas de estacionamento. No entanto, famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico, proprietários de único imóvel residencial de até 70m², associações de moradores, entidades sem fins lucrativos e imóveis de interesse histórico ficam isentos da cobrança.

De acordo com o prefeito Antonio Tomazini, a iniciativa busca dar uma solução prática e legal a imóveis que foram construídos sem regularização, trazendo segurança jurídica aos proprietários e contribuindo para o planejamento urbano do município.

Após ser protocolado, o projeto seguirá para análise e votação na Câmara de