São Bento do Sul
Notícias de bastidores que circularam agora pela manhã, dão conta que poderá acontecer um pedido de impeachment do prefeito de São Bento do Sul, Antonio Tomazini - PSDB. Por enquanto, nada é oficial, mas os burburinhos e a movimentação na Câmara são grandes.
Os fatos se referem ao relatório da Expoama feito pelo Tribuna de Contas, que decidiu que todos os atos administrativos da Expoama estão suspensos, e também qualquer pagamento à empresa vencedora da licitação.
Foi identificado que houve limitação geográfica estabelecido no edital, bem como, a questão do chope sem glúten, que neste caso aumentaria o custo da festa em R$ 561 mil. O reletório ainda apresenta outras irregularidades no edital, cujas irregularidades serão encaminhadas para o Ministério Público - MP.
Apesar que para acontecer um impeachment é necessário 7 votos dos vereadores. Em breve mais informações.
Relatório do TC/SC
DETERMINAR CAUTELARMENTE ao Sr. Antônio Joaquim Tomazini
Filho, Prefeito Municipal, inscrito no CPF/MF sob o n. 003.978.188-74, com
base no art. 29 da Instrução Normativa n. TC-21/2015 c/c o art. 114-A do
Regimento Interno deste Tribunal de Contas, a SUSTAÇÃO dos atos
administrativos vinculados ao Contrato Nº 161/2023, incluídos quaisquer
pagamentos, até manifestação ulterior que revogue a medida ex officio, ou até a deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno, em face das irregularidades
listadas a seguir:
3.4.1. Restrição ao caráter competitivo no subitem 8.8.5 do edital ao
utilizar como critério de qualificação técnica na habilitação a localização
geográfica do licitante, e, consequentemente, ferindo o objetivo do
processo licitatório de assegurar a proposta mais vantajosa para a
Administração; infringindo o art. 5º, o art. 9°, o art. 11º, e por fim, o art.
67º da Lei 14.133/2013. (item 2.4.1 deste Relatório)
3.4.2. Exigência de registro no Ministério da Agricultura (MAPA) no
subitem 8.8.8 do edital para apenas dois dos produtos que serão
comercializados, restringindo a competitividade do certame; infringindo o
art. 5º, o art. 9°, o art. 11º, e por fim, o art. 67º da Lei 14.133/2013. (item
2.4.1 deste Relatório)
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