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  • Foto do escritorVilmar Bueno, o ESPETO

Sindicato dos Servidores Públicos e Prefeitura discutem proibição de reajuste salarial



São Bento do Sul

Por conta da Lei Complementar 173/2020, as Prefeituras ficam proibidas de conceder qualquer reajuste salarial aos seus servidores até 31 de dezembro de 2021. Mas o Tribunal de Contas de Santa Catarina decidiu em dezembro do ano passado, que a simples reposição inflacionária apurada pelo IPCA seria possível, porque seria a simples manutenção do valor dos salários, e não reajuste propriamente dito.


Com base na orientação do TCE/SC, que foi repassado a todos os municípios catarinenses, o Sindicato pleiteou e conseguiu a reposição salarial junto às Prefeituras de São Bento do Sul e Campo Alegre.


Mas agora, em decisão do dia 10 de maio, o TCE mudou seu posicionamento, para decidir que os Municípios não poderão conceder aumentos salariais neste ano de 2021. Mas não decidiu a respeito daqueles Municípios que já concederam as revisões salariais, como é caso de São Bento do Sul e Campo Alegre.


Muitas notícias, de certa forma incorretas, têm sido noticiadas nos últimos dias, informando que as prefeituras que concederam a revisão salarial terão que revogar as leis que autorizaram estas revisões. Alguns comentários circularam dizendo que os servidores teriam que devolver os valores recebidos por conta das revisões, outros dando que os prefeitos poderiam ser processados por ato de improbidade administrativa.


Contudo, é preciso deixar claro que o TCE/SC decidiu que as prefeituras não podem conceder aumentos salariais, mas não decidiu sobre a situação dos municípios que já concederam tais aumentos, como é o caso de São Bento do Sul e Campo Alegre, deixando para um outro momento analisar especificamente sobre este ponto.


A Assessoria Jurídica do Sindicato, através do advogado Fernando Mallon, entende que: ⦁ Não é possível impor aos servidores a devolução dos valores recebidos por conta da revisão salarial, já que recebidos de boa fé;

⦁ Não é possível revogar as leis que autorizaram as revisões, o que faria com que os servidores voltassem a receber os vencimentos anteriores à revisão, porque isto implicaria em desrespeito ao Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos, prevista no art. 7º, inciso VI da Constituição Federal; ⦁ Os prefeitos que concederam as revisões salariais seguindo orientação do TCE/SC não podem ser punidos por ato de improbidade administrativa, porque não houve de forma alguma qualquer conduta desonesta ou dolosa de infringir a Lei Complementar 173/2020.


O Sindicato, através do seu presidente Edemilson Benedito de Assis e o assessor jurídico Fernando Mallon, participou de reunião no dia de hoje (12/05/2021) com os assessores Patrick Vicente, Luiz Antonio Novaski, o procurador jurídico Adriano Stenzoski e a Chefe de Gabinete Simone Lesnhak Willeman, da Prefeitura de São Bento do Sul. Ficou estabelecido que a Prefeitura formulará consulta ao TCE/SC para saber como proceder, já que concedeu reposição salarial com base na orientação recebida do próprio Tribunal.


A equipe da Prefeitura já informou que o prefeito Antonio Tomazini não tem intenção de revogar a revisão salarial, salvo se for obrigado a isso. Pelo Sindicato já foi alertado que qualquer decisão que represente em revogação das reposições salariais será questionada junto ao Poder Judiciário, por não poder haver a redução salarial com base no Princípio da Irredutibilidade de Vencimentos.

Assessoria de Comunicação Prefeitura de São Bento do Sul

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