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  • Foto do escritorVilmar Bueno, o ESPETO

Projetos apresentados pelo governador em exercício são aprovados na Alesc



Estado


Três projetos de lei (PLs) apresentados pelo governador do Estado em exercício, Moacir Sopelsa, foram aprovados no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) na sessão realizada nesta terça-feira, 13. Os PLs foram analisados pelos parlamentares em reunião conjunta extraordinária das comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; e de Trabalho, Administração e Serviço Público. As matérias têm como objetivo a melhoria da segurança alimentar dos alunos da rede pública de ensino fundamental, o incentivo a investimentos nas redes de cooperativas de eletrificação rural, e a ampliação do teto de enquadramento para microprodutores rurais. Um dos projetos de lei dispõe sobre a criação do Programa Vale-Leite, que prevê a distribuição de 4,2 milhões de litros do alimento por ano a cerca de 81 mil alunos de famílias carentes. A proposta foi originalmente apresentada por Sopelsa em 2002, mas apesar de aprovada, acabou vetada pelo Governo do Estado sob o argumento de que o tema era de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo. Os deputados chegaram a derrubar o veto, mas a medida foi alvo de ação direta de inconstitucionalidade. O governador em exercício destaca que o objetivo de reapresentar a proposta é superar a questão da inconstitucionalidade, visto que agora ocupa o cargo de chefe do Executivo, com atribuição para legislar sobre o tema. “Iniciei a minha vida entregando leite de casa em casa em Concórdia, a cavalo, e posso agora dar esse incentivo e essa oportunidade de consumo às pessoas, olhando também o lado dos produtores e da indústria. Fico muito feliz em poder ter essa conquista, que acho muito justa, principalmente para aqueles jovens e suas famílias, que têm mais dificuldades”, disse Sopelsa. Ampliação do teto de enquadramento para microprodutores rurais Outro PL propõe atualizar, de R$ 360 mil para R$ 500 mil, o valor da receita bruta adotada para conceituação de microprodutor primário, alvo de tratamento favorecido e simplificado no estado. A proposta é simétrica à legislação federal que define os beneficiários do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e qualifica empreendimentos familiares rurais. A proposta altera os artigos 2º e 7º da Lei 16.971, de 2016, que institui o tratamento favorecido e simplificado para o microprodutor primário do estado. Incentivo a investimentos nas cooperativas de eletrificação rural O terceiro projeto institui a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (Peacesc), por meio de diretrizes e regras direcionadas ao desenvolvimento no estado. A proposta autoriza o governador a celebrar convênios para a expansão de redes de 22 cooperativas que beneficiam 260 mil propriedades e mais de um milhão de catarinenses. Os recursos poderão ser alocados em convênios, acordos e parcerias, por meio de instituições como o Badesc e o BRDE. foto>Ag, Alesc, arquivo, divulgação


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