Prefeitura emite nota de esclarecimento sobre posição do sindicato dos servidores

São Bento do Sul

A respeito de publicação feita pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul, dando conta de que a Prefeitura simplesmente havia retirado o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para servidores Admitidos em Caráter Temporário (ACT), há de se destacar alguns pontos:

1) Não foi o prefeito que retirou dos ACTs o FGTS. Desde 2011, o Município vem sendo cobrado pelo Ministério Público Estadual, para alterar a Lei de Contratação Temporária, que era regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pois como as contratações são administrativas, devem ter seu regime próprio;

2) O FGTS é direito devido apenas a quem tem relação empregatícia pela CLT e não ao servidor temporário que se vincula à administração pública por contrato administrativo;

3) A mudança foi necessária devido à orientação do Ministério Público Estadual, que neste ano requereu ao Município que apresentasse o Projeto de Lei e fizesse as mudanças legislativas, as quais já foram realizadas e aprovadas na Câmara de Vereadores, através da Lei nº 4.602, de 4 de julho de 2022;

4) Quanto ao auxílio-alimentação, o mesmo necessita de previsão legal e, mais do que isso, orçamento disponível para tal pagamento;

Vale ainda destacar que a Administração vêm trabalhando intensamente no sentido de promover a valorização do serviço público municipal. Seja por meio de melhorias salariais ou mesmo por meio de melhorias na estrutura de trabalho.

Nestes dois anos foi concedido o pagamento da Regência de Classe a professores dos anos finais, o pagamento do piso nacional para a categoria do magistério e pagamento de bonificação para cozinheiras.

Reforçamos ainda, que a Administração está de portas abertas para o diálogo com todas as categorias profissionais.

Sem mais para o momento,

Prefeitura de São Bento do Sul