Papanduva
A prefeitura do município de Papanduva, acatou a determinação do MP, e suspendeu a realização do Concurso Público - Senão vejamos:
Em acatamento a recomendação do Ministério Público (MPSC) na pessoa do Senhor Promotor de Justiça Antonio Brigatti Nascimento, o Governo do Município de Papanduva determinou a SUSPENSÃO DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2022, bem como o contrato com a empresa Rhema Concursos, responsável pela realização do mesmo.
A decisão se fez necessária para evitar possíveis prejuízos ao interesse público, visto que a empresa Rhema é suspeita de tentar burlar a ordem de proibição de contratar com o Poder Público, já que sua sócia-administradora é casada com o proprietário de outra empresa que está impedida de fazê-lo.
O Governo do Município determina a instauração de um processo administrativo competente para apurar os fatos expostos acima onde a empresa terá direito ao contraditório e a ampla defesa, além da suspensão do Concurso Público e das inscrições dos candidatos.
Vale ressaltar que o processo de contratação da empresa foi realizado de forma totalmente legal e que os fatos expostos na recomendação do Ministério Público não eram de conhecimento da Administração no momento de contratação.
Em despacho, também foi determinado que o valor arrecadado será transferido para uma conta específica do Município, a ser indicada pela Secretaria da Fazenda.
𝐎 𝐆𝐨𝐯𝐞𝐫𝐧𝐨 𝐝𝐨 𝐌𝐮𝐧𝐢𝐜í𝐩𝐢𝐨 𝐝𝐞 𝐏𝐚𝐩𝐚𝐧𝐝𝐮𝐯𝐚 𝐚𝐠𝐫𝐚𝐝𝐞𝐜𝐞 𝐚 𝐜𝐨𝐦𝐩𝐫𝐞𝐞𝐧𝐬ã𝐨.
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