Lei de autoria do vereador Patrick Vicente confere maior prazo para laudos médicos de autistas

São Bento do Sul

Na 52ª Sessão Ordinária nesta segunda-feira 18 de outubro foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Executivo nº26/2021 de autoria do Vereador Patrick Vicente que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista no âmbito do Município de São Bento do Sul haja vista que o Transtorno do Espectro Autista não se trata de uma condição passageira ou intermitente.

A condição permanente deste transtorno justifica o prazo indeterminado do laudo, facilitando assim, a vida dos autistas e seus responsáveis, pois em algumas situações existe a necessidade de fazer consulta médica particular para obtenção do referido documento, o que gera mais dificuldades aos mais carentes.

Dentre as contestações observadas pelos familiares e por entidades de defesa dos direitos do Autista, está a exigência, por parte de empresas e órgãos públicos, de laudo atualizado a cada vez que se busca um direito, o que demanda agendamento médico, perda de dia de trabalho ou atividade, deslocamento, entre outras despesas.

O caráter permanente deste transtorno torna totalmente injustificável e desnecessária esta exigência e, nesse sentido, tornar o laudo médico que caracteriza o transtorno do espectro autista como de validade indeterminada se torna importante para ajudar a facilitar a vida dos autistas e seus familiares.