Aprovada Moção em prol dos policiais civis e servidores

Foi aprovada

em discussão única e votação a Moção nº 46 de 2023 de autoria dos vereadores Carla Odete Hofmann, Darlan Andre Guliani, Karen Lili Fechner, Luiz Lindecir Pesenti, Paulo Zwiefka e Terezinha Maria Dybas - Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, ao Presidente da ALESC, Senhor Mauro de Nadal e a todos os Deputados Estaduais de Santa Catarina afim de promover os atos e ações necessárias para atender as demandas dos profissionais servidores da Polícia Civil de Santa Catarina. Senão Vejamos as principais reivindicações:

Que sejam devidamente concedidas as promoções de carreira dos Agentes de Autoridade Policial que já implementaram o requisito temporal da regra geral (art. 33-J do Estatuto da Polícia Civil), bem como aos Agentes de Autoridade Policial que implementaram os requisitos da regra de transição (art. 54 da Lei 18281/2021), a vigorar entre os anos de 2023 a 2025, que à época da publicação da Lei nº 18.281/2021 já cumpriam os requisitos para estarem em classes mais elevadas (“com promoções atrasadas, considerado o interstício temporal), garantindo aos Agentes da Autoridade Policial uma promoção por ano, assim como, seja garantida a prorrogação da vigência da redução em 25% (vinte cinco por cento) do interstício para as promoções dos Agentes da Autoridade Policial;

b) seja criado modelo de aposentadoria que atenda às peculiaridades da carreira policial civil, a exemplo daquilo que foi conferido às outras forças policiais, garantindo a necessária dedicação exclusiva dos policiais em prol da segurança pública, bem como, prorrogação do prazo para aderir ao plano de previdência da Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina (SCPREV)

c) diminuição do abismo salarial entre o maior valor pago aos Agentes da Autoridade e o menor dos valores pagos aos Delegados de Polícia;

d) diminuição e/ou compactação das classes existente nas carreiras policiais civis;

e) reajuste no valor do auxílio alimentação pago aos policiais civis, que segue inalterado desde o ano de 2011;

f) implementação de política de recomposição do efetivo policial civil e a implementação de política, regulada em lei, que garanta a recomposição inflacionária anual dos subsídios dos policiais civis, conforme assegura o art. 37, inciso X, da CF/88.

g) alterações legislativas necessárias à implementação do modelo eventualmente criado por lei orgânica nacional que trate da Polícia Civil.

A mesma Moção também foi aprovado nesta segunda-feira, na Câmara de Rio Negrinho.